9 fev 2011 - Trabalho / Previdência
Em virtude das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início deste ano, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorroga para o dia 25.03.2011 o prazo da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), relativo ao ano-base 2010, aos estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública.
Lembramos que para as empresas que não se encontram nesta situação, o prazo estabelecido pela Portaria MTE nº 10/2011 para a entrega da declaração da Rais, relativo ao ano-base 2010, teve seu início no dia 17.01.2011 e encerra-se em 28.02.2011. O mencionado prazo não será prorrogado.
(Portaria MTE nº 228/2011 - DOU 1 de 09.02.2011)
Fonte: Trabalhista Legisweb
