Através da Instrução Normativa RFB nº 1.128/2011 - DOU 1 de 08.02.2011, foi alterado o art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 504/2005, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, relativamente à aplicação do selo de controle nas bebidas importadas ou adquiridas em licitação.

Fonte: ICMS - LegisWeb