MP do Contrato Verde e Amarelo tem vigência prorrogada por 60 dias


13 fev 2020 - Trabalho / Previdência

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O Ato do Congresso Nacional nº 4 de 2020, prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União e republicada, em Edição Extra, no dia 12 do mesmo mês e ano, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

O Ato do Congresso Nacional nº 4, de 11/02/2020 foi publicado no DOU em 12/02/2020.


Fonte: LegisWeb