Devido aos feriados da Sexta Feira Santa e de Tiradentes, não teremos expediente nos dias 18/04/2025 e 21/04/2025. Retornaremos no dia 22/04/2025. Contamos com a compreensão de todos.

Consolidação dos débitos parcelados nos termos da Lei nº 11.941/2009, definidos os procedimentos


4 fev 2011 - IR / Contribuições

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Através da Portaria PGFN/RFB nº 2/2011 - DOU 1 de 04.02.2011, foram definidos os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para fins da consolidação dos débitos, inclusive previdenciários, nas modalidades de pagamento à vista e de parcelamento em até 180 prestações mensais, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.


Fonte: IR - LegisWeb