ICMS/RN - Secretaria de Tributação alerta estabelecimentos de ensino sobre venda de material didático


13 jan 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Fisco Estadual está monitorando escolas, cursos e outros estabelecimentos educacionais que cobram pelo material escolar e outros itens, prática que se configura como um tipo de comércio, mas não fornecem nota fiscal.

Uma prática muito comum entre os estabelecimentos de ensino, sobretudo os do Ensino Fundamental, a cobrança de uma taxa referente ao material didático em substituição à lista, agora está na mira do Fisco Estadual. O que pode parecer uma comodidade para os pais esconde também uma prática irregular. a Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) alerta escolas e demais instituições educaionais que a venda de qualque ripo de mercadoria por parte do estabelecimento requer a emissão de nora fiscal, o que na maioria dos casos isso não ocorre.

De acordo com o coordenador de Fiscalização da SET-RN, Àlvaro Bezerra, como educação é um tipo de prestação de serviço, os colégios, cursos e demais entidades educacionais não são contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Porém, toda vez que o estabelecimento cobra pelo fornecimento de alimentos, livros, material escolar ou fardamento é preciso emitir documentação fiscal dessa comercialização, e por consequência recolher o tirbuto, no caso, ICMS.

"Estamos monitorando esse tipo de prática irregular entre os estabelecimentos de ensino. A não emissão de notas fiscais desses materiais adquiridos e repassados se configura uma sonegação", explica o coordenador. Segundo ele, o comércio de qualquer item requer o cumprimento das obrigações tributárias exigidas e disciplinadas no Regulamento do ICMS do Estado do RN (Decretp nº 13.640/97), especialmente quanto à emissão da Nota Fiscal, ainda que se trate de mercadorias contempladas com benfício fiscal ou imunidade tributária.

O alerta foi feito pela SET-RN através de um comunicado direcionado aos estabelecimentos do setor e explica como o empresário pode proceder de forma correta. O primeiro passo é abrir a Inscrição Estadual, que permitirá a emissão da nota fiscal. No entanto, o CNPJ da empresa deverá obrigatoriamente ter como ativida fim as operações de comércio praticadas.


Fonte: SEFAZ RN