ICMS/CE - Prazo para empresas aderirem ao Simples Nacional vai até o dia 31 deste mês


9 jan 2020 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

A Sefaz-CE informa que o prazo de adesão ao Simples Nacional inicou no dia 1º e vai atpe o dia 31 deste mês. Podem optar por esse regime diferenciado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que, em 2019, não incorreram nas vedações do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e não faturaram mais de R$ 4.800.000,00.

Para ter acesso ao Simples Nacional, as empresas devem estar com as obrigações em dia e com o cadastro regular nas Fazendas Públicas da União, estados e municípios,

Mais informações no site da Receita Federal: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx


Fonte: SEFAZ CE