A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020.

O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou o Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por substituição tributária e previu que as mercadorias sujeitas a tal sistemática seriam divulgadas por meio de ato normativo da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT).

A medida traz vantagens tanto para os contribuintes paulistas do ICMS quanto para o Estado. Para a Secretaria da Fazenda, simplifica as atualizações das listas de mercadorias, tendo em vista as constantes alterações de Convênios Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) relativas à substituição tributária. Para os contribuintes, facilita a consulta às mercadorias sujeitas ao regime, visto que a partir de 1º de janeiro de 2020 as mercadorias sujeitas à retenção antecipada estão listadas na mesma Portaria CAT e não mais em diversos artigos do Regulamento do ICMS.

Cabe observar, contudo, que os segmentos de combustíveis e energia elétrica, bem como as vendas pelo sistema porta-a-porta não foram abrangidos, pelas referidas alterações normativas e permanecem sujeitos ao regramentos específicos.

A medida está alinhada ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária "Nos Conformes", da  Secretaria Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, instituído pela Lei Complementar Nº 1.320/2018, a qual prevê, entre outras ações, a revisão sistemátiva da legislação tributária, visando sua simplificação, o fortalecimento das atividades de orientação tributária, a redução dos custos de conformidadae para os contribuintes e o estímulo à regularidade fiscal.

Nesse contexto, a Portaria CAT nº 68/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020 (publicada no Diário Oficial do Estado de 17/12/2019), apresenta a relação de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, conforme as descrições das mercadorias constantes em seus anexos:

Anexo da Portaria CAT Nº 68/2019	Artigo Correspondente do RICMS/SP	Mercadorias
Anexo I	Artigo 289	Fumo ou seus sucedâneos
Anexo II	Artigo 291	Cimento
Anexo III	Artigo 293	Cerveja, chope, refrigerante, água e outras bebidas
Anexo IV	Artigo 295	Veículo novo de duas e três rodas motorizado
Anexo V	Artigo 299	Veículo novo de duas e três rodas motorizado
Anexo VI	Artigo 301	Veículo automotor novo
Anexo VII	Artigo 310	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
Anexo VIII	Artigo  312	Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química
Anexo IX	Artigo 313-A	Medicamentos
Anexo X	Artigo 313-C	Bebidas alcoólicas
Anexo XI	Artigo 313-E	Produtos de perfumaria e higiene pessoal
Anexo XII	Artigo 313-I	Ração animal
Anexo XIII	Artigo 313-K	Produtos de limpeza
Anexo XIV	Artigo 313-O	Autopeças
Anexo XV	Artigo 313-S	Lâmpadas, reatores e "starter"
Anexo XVI	Artigo 313-W	Produtos da indústria alimentícia
Anexo XVII	Artigo 313-Y	Materiais de construção e congêneres
Anexo XVIII	Artigo 313 -Z3	Ferramentas
Anexo XIX	Artigo 313-Z13	Produtos de papelaria e papel
Anexo XX	Artigo 313-Z15	Artefatos de uso doméstico
Anexo XXI	Artigo 313-Z17	Materias elétricos
Anexo XXII	Artigo 313-Z19	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Quanto às mercadorias sujeitas à retenção antecipada do ICMS para o ano de 2020, a novidade trazida pela Portaria CAT nº 68/2019 é a previsão de que a substituição tributária para as operações com "vinhos de uvas frescas, incluindos os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas" (NCM/SH 2204) vigorará até 31 de janeiro de 2020, ou seja, a partir de 1º de fevereiro, tais produtos não estarão mais sujeitos à referida sistemática no Estado de São Paulo.

Fonte: SEFAZ SP