A Portaria INSS nº 69 de 2019 aprovou as minutas-padrão dos Acordos de Cooperação Técnica - ACT e respectivos Planos de Trabalho, que deverão ser obrigatoriamente adotadas pelos dirigentes e agentes públicos do INSS para formalização dos ajustes que objetivem operacionalização do crédito consignado aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma dos Anexos desta mesma Portaria. 

Fonte: LegisWeb