O Decreto nº 10188 de 2019, regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.

O Decreto nº 10188, de 20/12/2019 foi publicado no DOU em 23/12/2019.

Fonte: LegisWeb