COMISSÃO APROVA PROJETO QUE REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DE FOOD TRUCKS


20 dez 2019 - Contabilidade / Societário

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 216/19, do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), que regulamenta o funcionamento em todo o País dos food trucks e food bikes – veículos destinados à comercialização de alimentos.

A proposta foi relatada pelo deputado Charlles Evangelista (PSL-MG), que apresentou parecer favorável. O relator fez uma única mudança no texto: incluiu um dispositivo determinando que os food trucks e food bikes deverão pagar todos os tributos inerentes à atividade comercial que desenvolvem. “Tudo de forma proporcional à sua estrutura e faturamento”, enfatizou Evangelista.

O texto define food truck e food bike como veículos que comercializam alimentos de modo estacionário, sem ponto fixo e sem concorrer com o comércio local de forma permanente. O texto deixa claro que não haverá restrição ao tempo de permanência dos veículos no local de exercício de suas atividades, a não ser que haja norma estadual ou municipal dispondo o contrário.

Esse ponto do projeto foi destacado pelo relator. “Ou seja, caso não haja peculiaridades locais que demandem disposições legais restritivas, o exercício da atividade estará liberado”, disse. “A letra do projeto é uma sinalização para que os poderes locais sejam razoáveis ao estabelecerem limitações à atividade, não impondo regras sem qualquer motivo justificável.”

Especificação dos veículos
O projeto determina que caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as especificações técnicas (dimensões e características) dos veículos usados para vender alimentos, a fim de preservar a segurança no trânsito e a defesa ambiental.

Já a fiscalização dos alimentos comercializados será feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto ainda obriga municípios e o Distrito Federal a elaborar Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI), envolvendo energia elétrica, gás e outros produtos químicos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Fonte: Câmara dos Deputados