Através da Circular nº 882 de 2019, a CAIXA divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade Empregador que dispõe sobre os procedimentos relativos à regularidade com o FGTS, a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS, o parcelamento de débitos de Contribuição Social – CS, a regularização de débitos dos empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE e a regularização do débito protestado.

O Manual de Orientações Regularidade Empregador encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção downloads FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

A Circular CAIXA nº 882, de 05/12/2019 foi publicada no DOU em 09/12/2019.

Fonte: LegisWeb