A Secretaria de Fazenda (Sefaz) promove nesta quinta-feira (28), no município de Juína, palestra sobre a Lei Complementar nº 631/2019 que que dispõe sobre a restituição dos incentivos fiscais. O evento será realizado a partir das 08h, no auditório do Clube de Diretores Lojistas.

Com o objetivo de apresentar as novas regras de concessão dos benefícios fiscais, a palestra será direcionada aos contabilistas e empresários de Juína e da região.

Com a publicação da Lei Complementar nº 631/2019 alguns incentivos, concedidos sem devida aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram excluídos e outros, que possuem validade nacional, foram reinstituídos. As alterações trazidas pela Lei passam a ter vigência a partir de janeiro de 2020 e devem ser solicitadas pelos empresários.

Portanto, aqueles detentores de benefícios não convalidados devem formalizar à Sefaz o término da fruição dos benefícios atuais, por meio da remissão e anistia. É necessário, ainda, que ele informe a migração para o incentivo fiscal pertinente ao que ele deixará de fruir, ou seja, que foi extinto.

As solicitações de migração, remissão e anistia, ou adesão aos benefícios fiscais devem ser formalizadas por meio do sistema Registro e Controle da Renúncia (RCR), disponível nos sites das secretarias de Fazenda (Fazenda) e de Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Serviço

Palestra sobre a Lei Complementar nº 631/2019 – Incentivos Fiscais
Data: 28/11/2019
Horário: 08h
Local: auditório do Clube de Diretores Lojistas de Juína

Fonte: SEFAZ MT