13 nov 2019 - Trabalho / Previdência
A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 altera o Regime Geral de Previdência Social e estabelece regras de transição para os segurados para fins de obtenção de benefícios como aposentadoria e pensão por morte, por exemplo.
Orientamos acompanhamento do tema através dos comentários que serão disponibilizados nos Boletins e no site LegisWeb.
A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 foi publicada no DOU em 13/11/2019.
Fonte: LegisWeb
