Previdência: MP que institui pensão especial para crianças com microcefalia é prorrogada


25 out 2019 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas por NCM

O Ato do Congresso Nacional nº 63 de 2019 prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 894 de 2019, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada".

O Ato do Congresso Nacional nº 63, de 24/10/2019 foi publicado no DOU em 25/10/2019.


Fonte: LegisWeb