As Microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional que, no ano-calendário de 2010, verificaram excesso de receita bruta devem efetuar a comunicação de sua exclusão do Regime até hoje, dia 31/1.

A falta de comunicação acarretará multa correspondente a 10% do total de impostos e contribuições devidos na forma do Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00, insusceptível de redução.

Fonte: IR - LegisWeb