ICMS/PB - Cesta Básica - Inclusão de mandioca e seus derivados


15 out 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Incluída mandioca e seus derivados na cesta básica, acrescido o item 18 ao artigo 2º da Lei nº 10.278, de 09/04/2014.

Fundamento legal: Lei nº 11.461, 12.10.2019.


Fonte: Legisweb