O Ato do Congresso Nacional nº 60 de 2019, prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 891, de 05 de agosto de 2019, que "Altera a Lei nº 8.213 de 1991 e que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade".

O Ato do Congresso Nacional nº 60, de 24/09/2019 foi publicado no DOU em 25/09/2019.

Fonte: LegisWeb