ICMS/RR - Prorrogação excepcional do prazo para envio do Informativo Fiscal para o dia 20 de setembro de 2019.


13 set 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

A legislação do Estado de Roraima, excepcionalmente, prorroga para 20 de setembro de 2019 o prazo para envio do Informativo Fiscal previsto no art. 590 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, vencido em 15 de maio de 2019.

A prorrogação do prazo não confere ao contribuinte qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Decreto Nº 29130 DE 05/09/2019
 


Fonte: Legisweb