12 set 2019 - Trabalho / Previdência
O Ato do Congresso Nacional nº 57 de 2019 prorroga por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, que altera a Lei Complementar nº 26 de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep e a Lei nº 8.036 de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
O Ato do Congresso Nacional nº 57, de 11/09/2019 foi publicado no DOU em 12/09/2019.
Fonte: LegisWeb
