O Prefeito Municipal de Florianópolis no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município artigo 74 III resolveu através do Decreto nº 8.714 (DOM 25.01.2011) - efetivamente disponibilizado em 26.01.2011, prorrogar as obrigações tributárias principais e obrigatórias exigidas dos contribuintes e substitutos tributários relativas ao ISS do mês de Janeiro de 2011, as quais poderiam ser entregues até o dia 24.01.2011.

Produz efeitos a partir da data da publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14.01.2011.

Fonte: ICMS - LegisWeb