8 ago 2019 - Simples Nacional
Através da Resolução CGSN 148/2019, DOU de 8 Ago 2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional, incluiu o código CNAE4929-9/99 na listagem das atividades permitidas à se formalizarem como Microempreendedor Individual – MEI.
|
OCUPAÇÃO |
CNAE |
DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE |
ISS |
ICMS |
|
MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE |
4929-9/99 |
OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
S |
N |
A norma entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: CGSN - Comitê Gestor do Simples Naciona
