SIMPLES NACIONAL - Motorista de aplicativo pode se formalizar como MEI


8 ago 2019 - Simples Nacional

Consulta de PIS e COFINS

Através da Resolução CGSN 148/2019, DOU de 8 Ago 2019, o Comitê Gestor do Simples Nacional, incluiu o código CNAE4929-9/99 na listagem das atividades permitidas à se formalizarem como Microempreendedor Individual – MEI.

 

OCUPAÇÃO

CNAE

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE

ISS

ICMS

MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE

4929-9/99

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

S

N


A norma entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: CGSN - Comitê Gestor do Simples Naciona