ICMS/BA - O BP-e (Bilhete de Passagem Eletrônico) será obrigatório a partir de 01.01.2020


31 jul 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Substituição Tributária

Publicado no dia 26/07/2019 o Decreto Nº 19142 que altera o § 2º do artigo 182-A do RICMS/BA traz a obrigatoriedade da utilização do BP-e a partir de 01.01.2020.


Fonte: Legisweb