ISSQN/Fortaleza - Cancelamento da NFS-e


11 jul 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Consulta de PIS e COFINS

A NFS-e somente poderá ser cancelada pelo prestador de serviço nas seguintes condições:

I - quando o documento houver sido emitido com erro; ou

II - quando o serviço não houver sido prestado.

A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente até o dia 10 do mês subsequente ao da data da sua emissão.

Instrução Normativa SEFIN Nº 3/2019


Fonte: Legisweb