ICMS/PR - Convênio prevê concorrência saudável na venda de combustíveis em Maringá


5 jul 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Substituição Tributária

Parceria assinada na manhã desta quarta-feira (3), entre a Receita Estadual do Paraná e a Prefeitura de Maringá, vai aprimorar a fiscalização e promover uma concorrência mais saudável entre os postos de combustível da cidade. 

A afirmação é do prefeito do município, Ulisses Maia, durante assinatura de convênio que garante o compartilhamento de dados, para intensificar o combate à sonegação e fraudes fiscais, revenda de combustíveis adulterados e maior eficiência na medição de tributos municipais e estaduais. 

O prefeito revela que o combustível em Maringá é mais caro que em municípios vizinhos, por causa da combinação de preços pelos revendedores, o que configuraria a prática de cartel. Segundo Maia, essa é uma das principais irregularidades encontradas, a chamada precificação, ou seja, o alinhamento nos preços dos combustíveis. 

Em sua opinião, “a sonegação implica na redução de investimentos e prejudica especialmente famílias de baixa renda, as que mais precisam dos serviços públicos”. 

Para o secretário da Fazenda, Renê de Oliveira Garcia Júnior, o convênio vai colaborar para uma sociedade mais justa e igualitária. “A medida torna os entes solidários, visa a arrecadação mais justa e uma concorrência leal entre os estabelecimentos. O convênio também é um passo para o futuro, preparando uma nova realidade fiscal”, disse, salientando que a proposta é levar esse modelo para outros municípios.

MULTAS – Somente neste ano, a Receita Estadual já aplicou cerca de R$ 400 mil em multas por conta de sonegação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “Agora, com o convênio, vamos repassar todos os dados para a prefeitura, que vai poder direcionar a sua fiscalização”, disse o delegado da Receita Estadual em Maringá, Fernando Andrade. Segundo ele, o órgão mantém uma equipe permanente que trabalha na fiscalização de postos de combustíveis. 
“Esperamos com isso que haja uma concorrência leal e saudável na cidade e acabe com esse combinado de preços, que revolta a população de Maringá. E que estamos fazendo todo o possível para combater”, disse o prefeito. 

O convênio vai permitir a aplicação da Lei Municipal 10.752/2018, que prevê a cassação de alvará de funcionamento de postos de combustíveis sonegadores de tributos. A lei prevê quatro situações: violação de lacres, estoques de marcas diferentes da bandeira do posto, estoques sem notas fiscais e combustíveis adulterados.

Em defesa dos revendedores, o secretário municipal de Fazenda de Maringá, Orlando Chiqueto, ressaltou que a legislação municipal nasceu de uma demanda da própria categoria, reunida no Núcleo Setorial de Postos de Combustíveis de Maringá (Nuscom). 

“A lei hoje consolidada foi construída por várias mãos. Quem ganhará é a sociedade com um mercado ocupado por empresas éticas e não em um ambiente predatório, garantindo assim recursos ao estado e município”, lembrou.

Em contrapartida, a Prefeitura vai disponibilizar seu sistema de dados à Receita Estadual, para acesso a informações sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com os dados cadastrais dos imóveis e a tabela de valor utilizada no cálculo do imposto.


Fonte: SEFAZ PR