4 jul 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
O Decreto Nº 152 DE 2019 renovou a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT instituído pela Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, até 30 de junho de 2020.
Fonte: Legisweb
