2 jul 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Foi publicado no dia 28/06/2019 a Instrução Normativa SEFA Nº 10/2019 que dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Os efeitos da Instrução Normativa: 1º de julho de 2019 até 30 de setembro de 2019.
Fonte: Legisweb
