ICMS/CE - PRORRAGADA A ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO ATÉ 30.06.2020


10 jun 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Publicada a Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 2019 que prorroga até 30.06.2020 a isenção do ICMS nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, de milho em grão, quando destinado à alimentação animal ou à utilização como insumo na fabricação de ração animal.

Artigo 8º-A do RICMS/CE - Decreto Nº 24569 DE 1997.


Fonte: Legisweb