ICMS/RN - Alterações na legislação que trata no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT)


7 jun 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O Decreto Nº 28900 DE 2019 altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT) referente aos impedimentos de sua função, o andamento e os efeitos da intimação, sobre os prazos processuais, entre outros.


Fonte: Legisweb