Publicado em 30.04.2019 o Decreto Nº 39149 DE 2019 autoriza o parcelamento de créditos estaduais.

O parcelamento abrangerá todos os créditos tributários e não tributários existentes em nome do devedor, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, ressalvados os parcelamentos em curso.

Fonte: Legisweb