18 abr 2019 - Trabalho / Previdência
O Ato do Congresso Nacional nº 21 de 2019, prorroga a Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que altera a CLT para dispor sobre a contribuição sindical, pelo período de sessenta dias.
O Ato do Congresso Nacional nº 21 de 17/04/2019 foi publicado no DOU em 18/04/2019.
Fonte: LegisWeb
