19 jan 2011 - IR / Contribuições
Por meio da Lei nº 13.675/2011 - DOE RS de 18.01.2011, as empresas concessionárias de telefonia fixa ou móvel do Estado do Rio Grande do Sul não podem debitar na conta valores relativos a quaisquer taxas sem a autorização do assinante.
Fonte: ICMS - LegisWeb
