12 abr 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros
De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849 (Minas Gerais), foi reconhecido o direito do contribuinte a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Em outras palavras, quando o substituído vender a mercadoria ao consumidor final num valor menor que a base de cálculo da retenção, haverá o direito a restituição.
Tendo em vista, que o STF modulou os efeitos desse julgamento, cujo teor deve orientar todos os litígios judiciais pendentes submetidos à sistemática da repercussão geral, e os casos futuros oriundos de antecipação do pagamento de fato gerador presumido realizado após a fixação do presente entendimento. Segundo o ministro Edson Fachin, a medida é necessária para se atender ao interesse público, evitando surpresas, como o ajuizamento de ações rescisórias e de novas ações sobre casos até agora não questionados.
Nesse contexto, alguns Estados têm alterado sua legislação interna para propiciar o ressarcimento ou restituição aos contribuintes quando realizarem a venda em valor inferior ao presumido, bem como, exigir a complementação do ICMS se o valor da venda for superior a base de cálculo da retenção.
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Fonte: Legisweb
