ICMS/PE - Contestação Eletrônica - Novo Prazo


9 abr 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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O contribuinte pode efetuar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, até o dia do vencimento do extrato, conforme disposto no Decreto Nº 47153 DE 2019.

Vigência a partir de 1º. 03.2019


Fonte: SEFAZ PE