O Ministério da Fazenda vai publicar portaria prorrogando os prazos para pagamento de tributos federais e suspendendo os prazos para a prática de todos os atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil para os contribuintes domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. No mesmo sentido, a Receita Federal publicará Instrução Normativa prorrogando os prazos para a entrega de declarações relativas aos tributos por ela administrados.

Portanto, a partir da edição desses atos normativos, os contribuintes domiciliados nesses municípios terão o prazo de seis meses para a quitação dos tributos federais originalmente vencidos entre 11 de janeiro e 31 de março de 2011. A prorrogação de prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas. Os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal do Brasil serão suspensos, com data limite até 31 de julho de 2011. Os prazos  para a entrega de declarações à Receita Federal com vencimento nos meses de janeiro, fevereiro e março também serão prorrogados até 31 de julho de 2011.

As medidas integram um conjunto de ações adotadas pelo Governo Federal para minimizar os transtornos causados pelas enchentes que atingiram municípios do Estado do Rio de Janeiro e são similares às adotadas em situações de calamidade pública como as decretadas nos estados de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco em 2008 e 2010.

Os atos serão publicados no DOU desta quarta-feira (19/01).

Fonte: Ministério da Fazenda