Administração Tributária Federal: Súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante


2 abr 2019 - IR / Contribuições

Teste Grátis por 5 dias

Através da Portaria ME Nº 129 DE 01/04/201, as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no seu Anexo Único, passaram a ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
 


Fonte: LegisWeb