ICMS/SP- Icentiv-Auto


12 mar 2019 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Substituição Tributária

Foi instituído o regime automotivo para novos investimentos no Estado de São Paulo denominado IncentivAuto por meio do Decreto Nº 61340 DE 2018.

O regime tem por objetivo financiar projetos de investimentos de empresas fabricantes de veículos automotores estabelecidos no estado de SP, os quais visem expandir suas plantas industriais, implantar novas fábricas ou desenvolver novos produtos, desde que observados determinados critérios.

As medidas que serão contempladas para empresa beneficiária que serão regulamentadas por Resolução do secretário da Fazenda e Planejamento são:

1 - concessão de desconto do saldo devedor para o pagamento antecipado das obrigações que especificar;

2 - descontos crescentes em função do valor do investimento do projeto, limitado a 25% do saldo devedor.

A medida tem amparo no artigo 3º, § 8º, da Lei Complementar 160 Nº 2017 e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS Nº 190 DE 2017.


Fonte: Legisweb