28 fev 2019 - Trabalho / Previdência
O Ato do Congresso Nacional nº 6 de 2019, prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 859, de 26 de novembro de 2018, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
O Ato do Congresso Nacional nº 6, de 27/02/2019 foi publicado no DOU em 28/02/2019.
Fonte: LegisWeb
