ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA


11 fev 2019 - Trabalho / Previdência

Substituição Tributária

O RPS - Decreto Nº 3048 de 1999  foi alterado em seu artigo 169 que passou a dispor que em caso de estado de calamidade pública, desde que reconhecidas pelo Poder Executivo Federal, o INSS tem a possibilidade de antecipar o pagamento dos benefícios de prestação continuada aos beneficiários que residirem no Município atingido.

Base legal: Decreto nº 9700, de 08/02/2019, publicado no DOU em edição extra de 08/02/2019.


Fonte: LegisWeb