Publicada no DOU de 15/01/2019, a Portaria COANA nº 1 DE 07/01/2019 estabelece em R$3,20234 (três reais e vinte centavos) a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2014 a 2018, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

A estimativa serve para definir a modalidade de habilitação para a importação entre limitada e ilimitada.

A cotação média se aplica aos requerimentos da habilitação protocolados até 31 de dezembro de 2019.

Para saber mais:

HABILITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA

Fonte: LegisWeb