7 jan 2019 - Comércio Exterior
Através da Notícia Siscomex Importação nº 01/2019, a COANA informa procedimentos relacionados ao Regime tributário de autopeças não produzidas no Brasil, constantes na Resolução CAMEX nº 102 de 2018, Anexos I e II.
A partir de 1º/01/2019, o regime conta com a isenção do Imposto de Importação, tendo como fundamentos legais no Siscomex:
Fundamento Legal 92: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO (ART. 4º, §1º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).
Fundamento Legal 96: AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS P/ INDUSTRIALIZAÇÃO - BK OU BIT (ART. 4º, §2º RES. CAMEX 102/2018 / ART. 20 LEI 13.755/2018).
Na Declaração de Importação (DI) registrada no Siscomex Importação a partir de 01/01/2019, o importador deverá selecionar a combinação do Regime Tributário 3 (Isenção) com um desses fundamentos legais.
Fonte: PUcomex/LegisWeb
