Por meio da Portaria Cosit nº 12, de 14 de dezembro de 2018 a Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal aprovou o respectivo Manual de Procedimento Amigável, constante nas convenções e acordos internacionais destinados a evitar a dupla tributação da renda de que o Brasil seja signatário, e na Instrução Normativa 1.846 RFB/2018, A Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) da Receita Federal aprovou o respectivo Manual de Procedimento Amigável.

Manual de Procedimento Amigável.pdf

 

Fonte: LegisWeb