ICMS-SP: Estabelecida nova disciplina sobre a inscrição no cadastro de contribuintes para o setor de combustíveis


13 jan 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio da Portaria CAT nº 2/2011 - DOE SP de 13.01.2011, foi dada nova disciplina sobre a concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis, ficando revogadas as Portarias CAT nºs 52/1998, 22/1999, 58/2006 e 92/2008, bem como os arts. 11, 11-A e 11-B da Portaria CAT nº 28/2005, que dispunham sobre o assunto, passando esses atos a obedecerem, além de outras disposições, ao disposto na Portaria CAT nº 2/2011.


Fonte: ICMS - LegisWeb