ICMS-SP: Alteradas disposições relacionadas ao cadastro de contribuintes do ICMS


12 jan 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

Por intermédio do Decreto nº 56.649/2011 - DOE SP de 12.01.2011, foi dada nova redação ao item 7 do § 3º do art. 21 e acrescentados os incisos IX e X ao art. 31 do RICMS-SP/2000, que dispõem sobre espécie de antecedente fiscal desabonador em que é exigida garantia para efeito de deferimento da inscrição e hipóteses que ensejam a cassação ou a suspensão da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.


Fonte: ICMS - LegisWeb