Foi publicada no Diário Oficial da União (22/11) a Circular SECEX nº 54 de 21 de novembro de 2018, que abre consulta pública sobre a redução tarifária a 2% (alíquota ordinária do Mercosul para bens não produzidos) para 305 códigos da NCM.

Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) por meio do endereço eletrônico CT1@mdic.gov.br até o dia 21 de dezembro. As informações relativas às propostas deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível neste link.

A consulta se insere no âmbito da proposta brasileira de revisão setorial da TEC em que já foi aprovada a redução de 55 itens, apresentada inicialmente ao MDIC pelo setor químico nacional, em coordenação com suas contrapartes do Mercosul, com objetivo de reduzir as tarifas incidentes no setor. A matéria vem sendo amplamente debatida no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul, órgão encarregado do exame técnico dos temas relacionados a Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, e já conta com a concordância de alguns sócios do Mercosul para a redução tarifária de uma série de itens.

No âmbito do governo brasileiro, o MDIC é o órgão responsável pela coordenação nacional do CT-1. Nesse sentido, com base em consulta ao setor produtivo brasileiro, o órgão tem avaliado reduções tarifárias para novos conjuntos de bens que tenham deixado de ser produzidos no Mercosul e, dessa forma, facilitar o acesso a insumos nas cadeias produtivas brasileiras.

Esse tipo de exercício mostra-se particularmente relevante para insumos da indústria de transformação, cuja redução do Imposto de Importação impacta nos elos a jusante das cadeias produtivas da economia de forma geral, como é o caso de insumos químicos. Este é um projeto que poderá ser estendido a demais setores.

Em reunião do CT-1 em Montevidéu, ocorrida entre os dias 22 a 26 de outubro de 2018, Argentina e Uruguai aprovaram a proposta brasileira de redução tarifária para 55 códigos NCM e apresentaram solicitações adicionais para redução a 2% para uma lista de 305 códigos da NCM.

Nesse contexto, foi publicada hoje a Circular SECEX nº 54, para ouvir o setor produtivo brasileiro sobre a redução tarifária em avaliação e dar oportunidade para que eventuais produtores e consumidores se manifestem sobre a questão.

As reduções tarifárias dos 305 códigos NCM adicionais dizem respeito a um valor total importado de US$ 154,8 milhões, conforme estatísticas de 2017, e que podem representar um impacto de até US$ 16,3 milhões em redução do Imposto de Importação.

Fonte: MDIC / Legisweb