Através do Decreto nº 9571 de 2018, foram estabelecidas as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País.

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão, na medida de suas capacidades, cumprir as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

As Diretrizes serão implementadas voluntariamente pelas empresas.

Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos instituirá o Selo "Empresa e Direitos Humanos", destinado às empresas que voluntariamente implementarem as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

São eixos orientadores das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos:

- a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais;

- a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos;

- o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e

- a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.

O Decreto nº 9571 de 21/11/2018, foi publicado no DOU em 22/11/2018.

Fonte: LegisWeb