Conforme Decreto Nº 54314 DE 2018, a MVA de Rações PET sofrerá alteração no RS.

Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS Nº 59 DE 2018 , publicado no Diário Oficial da União de 04.10.2018, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 37699 DE 26/08/1997:

ALTERAÇÃO Nº 4997 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XIX.

Aumento da MVA de rações Pet no RS.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

Fonte: Legisweb