Através do Decreto Nº 16841 DE 06/02/2018 foi instituído o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte - Decort-BH.

As pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas a obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, deverão realizar o credenciamento junto ao DECORT-BH até o dia 31/07/2018.

Para se credenciar no Decort-BH, o usuário deve possuir usuário (login) e senha do sistema BHISS Digital, possuir certificado digital e acessar o seguinte endereço https://decort.pbh.gov.br/. Uma vez credenciado, este usuário terá acesso ao serviço de caixa postal eletrônica - CPE, em que todas as comunicações da Secretaria de Fazenda de Belo Horizonte de seu interesse serão disponibilizadas.

O usuário do Decort-BH, por meio do sistema de controle de acesso - CAS, poderá delegar, mediante procuração, selecionando o poder “Caixa Postal DECORT”, o acesso à sua CPE a qualquer pessoa, natural ou jurídica, desde que esta já esteja previamente credenciada no domicílio. O poder “Caixa Postal DECORT”, uma vez delegado, permitirá ao procurador, inclusive, credenciar no Decort-BH a pessoa por ele representada.

Ao fim dos prazos estipulados para credenciamento, a administração tributária do Município poderá efetuar o credenciamento de ofício sem prejuízo da aplicação das penalidades pecuniárias cabíveis.

Fonte: LegisWeb