No dia 18.07.2018 foi publicada a Portaria SEF Nº 220 DE 13/07/2018 que altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.

As contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido, destinadas ao Fundo Estadual da Defesa Civil (código de receita 7145) e ao Fundo Pró-emprego (código de receita 7110), deverão ser efetuadas em favor do Fundo Social (código de receita 3662).

Os efeitos desta norma tem efeitos retroativos a contar de 01.07.2018.

Fonte: LegisWeb