Com a publicação da Lei Nº 6175 DE 13/07/2018 que altera a Lei Nº 5910 DE 13/07/2017, a obrigatoriedade ao Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e, que antes se aplicava somente aos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal, se estende também aos contribuintes obrigados à prestação de informações econômico-fiscais relativas ao ICMS, ainda que na condição de responsáveis por substituição tributária estabelecidos em outras unidades da federação.

As disposições de tal norma entram em vigor na data de sua publicação, 17.07.2018.

Fonte: LegisWeb